Votação remota na Câmara: poder sem debate?

O sistema de votação remota, criado em 2020 para manter a Câmara funcionando durante a pandemia, virou uma ferramenta poderosa nas mãos dos presidentes da Casa. Hoje, projetos polêmicos — como a ampliação da imunidade tributária para igrejas e o afrouxamento de regras ambientais — são aprovados com o plenário quase vazio. Mas o que isso significa para o brasileiro que espera que seus representantes estejam de fato discutindo e votando leis que afetam a vida de todo mundo?

Como funciona o sistema que mudou a Câmara

O Sistema de Deliberação Remota (SDR) foi regulamentado em março de 2020, ainda sob o comando de Rodrigo Maia. A ideia era simples: permitir que deputados registrassem presença e votassem pelo aplicativo Infoleg, evitando aglomerações. Passada a emergência sanitária, o sistema não só continuou como foi flexibilizado. Hoje, a exigência de presença física se limita às quartas-feiras, das 16h às 22h. Nos outros dias, o deputado pode estar em qualquer lugar — até fazendo campanha eleitoral — e ainda assim votar e garantir quórum para aprovar projetos.

Na prática, “sessão presencial” virou sinônimo de registro biométrico no plenário, mas com voto liberado pelo celular. O deputado pode estar no gabinete, num voo ou numa consulta médica e, ainda assim, participar da votação. O resultado é um plenário esvaziado, com poucos discursos e debates superficiais.

Projetos polêmicos aprovados com plenário vazio

Os exemplos são muitos e preocupam especialistas. Em 2025, a Câmara aprovou, com voto virtual, um projeto que limita multas partidárias e blinda novas legendas de sanções em ano eleitoral. Apenas quatro deputados discursaram. Outro caso emblemático foi a PEC que amplia a imunidade tributária das igrejas, permitindo que templos comprem carros, jatinhos e contratem serviços sem pagar impostos. Também com o plenário vazio, os deputados aprovaram projetos que fragilizam a fiscalização ambiental e reduzem a área de proteção de uma reserva na Amazônia. Além disso, a pressão popular, que poderia vir de protestos ou da cobertura da imprensa, perde força quando o plenário está vazio.

“A experiência recente demonstra que propostas polêmicas ou que exigem quórum qualificado passaram a ser pautadas com frequência em sessões remotas. Isso ocorre porque, além de tornar mais ágil as deliberações, o modelo reduz parte da pressão pública que normalmente acompanha as votações presenciais”, afirma o cientista político Murilo Medeiros.

Para o cidadão comum, isso significa que temas que mexem diretamente com o bolso e o meio ambiente são decididos sem o debate público que a democracia exige. A pressão popular, que poderia vir de protestos ou da cobertura da imprensa, perde força quando o plenário está vazio.

O que muda na prática para o brasileiro?

Você pode pensar: “mas o deputado foi eleito para votar, não para ficar no plenário conversando”. O problema é que a ausência física reduz a fiscalização e o contraditório. Quando um deputado está no plenário, ele ouve os argumentos contrários, negocia, faz acordos. No modelo remoto, ele pode simplesmente votar sem prestar atenção no que está sendo discutido.

Isso tem impacto direto na qualidade das leis aprovadas. Projetos mal elaborados ou que beneficiam grupos específicos passam com mais facilidade. Além disso, a concentração de poder nas mãos do presidente da Câmara aumenta. É ele quem decide o que vai a pauta e em que regime de votação. Com o plenário esvaziado, fica mais fácil aprovar matérias de interesse do governo ou de aliados, sem o desgaste de um debate acalorado. O que já se viu, como a aprovação da imunidade tributária para igrejas, ilustra bem essa situação.

Na visão do MundoManchete, o sistema remoto trouxe ganhos de eficiência, mas o preço pago em termos de transparência e legitimidade é alto demais. O brasileiro precisa saber que suas leis estão sendo feitas num ambiente onde o debate é cada vez mais raro.

Especialistas apontam perda de legitimidade

Lara Mesquita, doutora em Ciência Política e professora da FGV-EESP, é categórica: o modelo híbrido altera a legitimidade do processo legislativo. A formação de quórum — a quantidade mínima de deputados para iniciar uma sessão — sempre foi uma das principais disputas políticas no Congresso. Com o voto remoto, essa disputa perde o sentido.

“Como que um deputado pode estar numa consulta médica, numa sessão de cinema, num voo ou fazendo qualquer outra coisa e ainda assim garantir quórum para que um tema muito importante de interesse do país entre em votação no plenário?”, questiona Mesquita.

Para ela, isso é uma forma de burlar o processo legislativo. A oposição perde a capacidade de obstruir votações simplesmente não comparecendo ao plenário. E o governo ou o presidente da Câmara ganham ainda mais poder para pautar o que quiserem.

Murilo Medeiros complementa: o parlamento não é só um lugar de votar, mas de construir consensos. Com plenários vazios e participação à distância, as negociações migram para ambientes menos visíveis. “A votação tornou-se mais rápida, mais eficiente, porém o debate ficou mais enxuto como um todo”, afirma.

O legado da pandemia que veio para ficar

O SDR foi criado como medida emergencial, mas se consolidou como ferramenta permanente. Arthur Lira, antecessor de Hugo Motta, já usava o sistema para facilitar votações importantes, especialmente em períodos eleitorais. Em 2022, por exemplo, dispensou o registro presencial para aprovar a PEC que permitiu a Bolsonaro criar um pacote social às vésperas da eleição. Deputados podiam votar de suas bases eleitorais sem interromper a campanha.

Agora, com a eleição de 2026 se aproximando, a expectativa é que o mesmo se repita. O segundo semestre de ano eleitoral costuma ser um período de baixa produtividade no Congresso, mas o voto remoto permite que os deputados mantenham a máquina legislativa funcionando enquanto fazem campanha. O problema é que isso acontece às custas da qualidade do debate e da transparência.

Para o cidadão, fica a sensação de que a política se tornou ainda mais distante. O deputado que deveria estar em Brasília discutindo projetos que afetam a vida de milhões está, de fato, em qualquer outro lugar — e ninguém fica sabendo.

FAQ: Perguntas que você pode estar fazendo

1. O voto remoto é ilegal?
Não. O SDR foi regulamentado por ato da Mesa Diretora da Câmara em 2020 e, depois da pandemia, foi mantido por sucessivos presidentes da Casa. A legalidade é questionada por alguns especialistas, que apontam a falta de debate público para sua prorrogação, mas até agora não houve decisão judicial contrária.

2. Os deputados podem votar de qualquer lugar?
Sim. Desde que tenham registro biométrico no plenário (obrigatório apenas às quartas-feiras), eles podem votar pelo aplicativo Infoleg de qualquer lugar — do gabinete, de casa, de um aeroporto ou até de um comício. A única exigência é ter conexão com a internet.

3. Isso favorece a aprovação de projetos polêmicos?
Sim. Com o plenário vazio, a pressão pública diminui e a oposição perde a capacidade de obstruir votações. Projetos que exigem quórum qualificado (como PECs) são aprovados com mais facilidade, pois os deputados não precisam estar presentes para garantir o número mínimo de votos.

O que você deve fazer com essa informação

Agora que você sabe como funciona o sistema de votação remota, pode cobrar mais transparência dos seus representantes. Acompanhe as pautas da Câmara, veja quais projetos estão sendo votados e como cada deputado vota. Use as redes sociais para perguntar diretamente aos parlamentares se eles estavam no plenário durante as votações importantes. A pressão pública ainda é a melhor ferramenta para garantir que a democracia não vire um aplicativo de celular.

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Fonte Original: g1.globo.com

Foto: Reproducao / G1