Em menos de dois minutos, o Senado Federal aprovou, na quarta-feira (5), a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam o aborto legal — direito garantido por lei desde 1940. Agora, organizações da sociedade civil e o PSOL preparam uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão. O que está em jogo? Muito mais do que uma briga entre poderes.
O que mudou com a suspensão da resolução?
A Resolução 258 do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, não criava novas leis. Ela apenas detalhava procedimentos para que hospitais, conselhos tutelares e profissionais de saúde atendessem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual de forma humanizada e ágil. Com a suspensão, esses parâmetros deixam de valer. Na prática, isso significa que cada estado ou município pode voltar a aplicar regras próprias, muitas vezes mais restritivas ou omissas.
Para a presidente do Conanda, Delia Martins, a decisão do Congresso interfere na autonomia do conselho. “Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, disse à GloboNews. O argumento central da ação no STF será exatamente esse: o Congresso não pode anular uma norma técnica de um órgão colegiado criado por lei.
Votação relâmpago: 1 minuto e 42 segundos
Diferentemente da votação na Câmara, em novembro de 2025, que gerou debates acalorados, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em votação simbólica — sem registro nominal de votos — em menos de dois minutos. Aliados da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), admitem que a rapidez foi facilitada pela ausência de pressão do governo federal. A avaliação interna é de que o Planalto não quis se desgastar com um tema espinhoso em pleno ano eleitoral.
Defensores da resolução apontam um paradoxo: o Congresso, que alega que o Conanda extrapolou seu papel, tomou uma decisão sem debate público e sem registro de votos. “Isso levanta questões sobre transparência e representatividade”, analisa o advogado constitucionalista Fernando César, ouvido pelo MundoManchete.
O que diz a lei e o que a resolução detalhava
O aborto legal no Brasil é permitido em três situações: risco de vida para a gestante, estupro e anencefalia fetal. O direito ao aborto para vítimas de estupro está no Código Penal desde 1940. A resolução do Conanda, no entanto, tratava especificamente de crianças e adolescentes — um grupo mais vulnerável e que, em muitos casos, depende de autorização de responsáveis ou de decisão judicial para acessar o serviço.
O texto da resolução destacava que a gestação em crianças e adolescentes “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”. Ela orientava, por exemplo, que o atendimento fosse feito em até 72 horas após a procura e que a criança não precisasse de autorização judicial ou do agressor para realizar o procedimento.
Para a senadora Damares Alves, o Conanda tentou legislar. “O conselho não tem competência para criar obrigações para o sistema de saúde”, afirmou. O argumento será contestado na ação do STF.
O que isso muda na prática para o brasileiro comum?
Para a maioria da população, a suspensão da resolução não altera o dia a dia — mas pode ter consequências graves para famílias que enfrentam uma situação de estupro de uma criança. Sem as diretrizes nacionais, cada cidade pode adotar regras diferentes. Em locais onde há resistência política ou religiosa, o acesso ao aborto legal pode se tornar mais burocrático e demorado.
Dados do Ministério da Saúde mostram que, em 2024, foram registrados 23.857 casos de estupro de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos no Brasil. Desses, cerca de 1.200 resultaram em gestação. Sem um protocolo claro, muitas dessas meninas podem ser obrigadas a levar a gravidez até o fim, com riscos à saúde física e mental.
Na visão do MundoManchete, a discussão não é sobre ser a favor ou contra o aborto, mas sobre garantir o cumprimento de uma lei existente e proteger crianças de violência extrema. A suspensão da resolução, sem substitutivo, cria um vácuo normativo que pode deixar vítimas desamparadas.
O que esperar da ação no STF?
A ação, que terá o PSOL como autor, deve ser protocolada nos próximos dias, após a promulgação do PDL pelo Congresso. O STF já tem precedentes de decisões que garantem o direito ao aborto legal, como na ADPF 442, que trata da descriminalização até a 12ª semana. No entanto, o tribunal pode optar por não interferir em uma decisão do Legislativo, especialmente em ano eleitoral.
O governo federal, que também tem representantes no Conanda, não deve ser parte na ação. “O Planalto não quis colocar o time em campo”, admitiu um aliado de Damares. Mas a pressão de organizações como a União Brasileira de Mulheres e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) pode forçar uma posição mais clara.
O que você deve fazer com essa informação
Se você tem filhas, sobrinhas ou alunas, saiba que o direito ao aborto legal em caso de estupro continua valendo — mas o acesso pode ficar mais difícil em algumas regiões. Em caso de necessidade, procure um hospital de referência ou o Conselho Tutelar. Denuncie qualquer violência sexual pelo Disque 100. E, para quem quer se aprofundar no tema, vale acompanhar o andamento da ação no STF e cobrar dos candidatos às eleições de 2026 uma posição clara sobre o assunto.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O aborto legal para crianças vítimas de estupro ainda é permitido?
Sim. A lei que permite o aborto em caso de estupro não foi alterada. O que foi suspenso foi uma resolução do Conanda que dava orientações sobre como o atendimento deve ser feito. O direito continua valendo, mas a falta de diretrizes nacionais pode dificultar o acesso na prática.
2. Por que a votação no Senado foi tão rápida?
Foi uma votação simbólica, sem registro de votos, e durou menos de dois minutos. Parlamentares aliados da relatora Damares Alves afirmam que o governo federal não pressionou contra a aprovação. A cúpula do Planalto teria evitado o desgaste político em ano eleitoral.
3. A ação no STF tem chance de sucesso?
Há precedentes. O STF já decidiu em casos semelhantes que conselhos com competência normativa podem editar regras técnicas. O principal argumento será o de que o Conanda não criou novas leis, apenas detalhou procedimentos. No entanto, o tribunal pode considerar que a suspensão é uma prerrogativa do Congresso.
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Tags: aborto legal, Conanda, STF, crianças vítimas de estupro, Damares Alves
Fonte Original: g1.globo.com
Foto: Reproducao / G1
