Influenciadores mirins: CNJ propõe regras para proteger…

Seu filho sonha em ser influenciador digital? Ou você já viu crianças com milhares de seguidores faturando alto? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está de olho nisso. Nesta terça-feira (9), o órgão deve apresentar uma proposta que dá aos juízes o poder de estabelecer regras duras para proteger a renda, o patrimônio e até a saúde emocional de crianças e adolescentes influenciadores digitais. Para entender essa proposta do CNJ, é preciso voltar ao ECA Digital, sancionado em março de 2026, que criou um marco jurídico para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

A medida é consequência do ECA Digital, que entrou em vigor em março de 2026 e já exigia autorizações judiciais (alvarás) para que menores pudessem trabalhar com publicidade e conteúdo digital. Agora, o CNJ quer detalhar como esses alvarás devem funcionar na prática — e evitar que os pequenos sejam explorados financeiramente ou expostos de forma prejudicial.

O que o CNJ está propondo exatamente?

A proposta, de relatoria do conselheiro Fábio Esteves, estabelece que os juízes, ao concederem os alvarás para influenciadores mirins, deverão fixar “salvaguardas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente”. Ou seja, não será mais um simples carimbo de autorização. O magistrado terá que analisar caso a caso e definir limites específicos.

Entre as medidas que os juízes poderão adotar estão:

• Limitar a frequência, a duração e os horários das atividades;
• Adotar medidas para proteger a saúde física e emocional do menor;
• Determinar ações para garantir a frequência escolar;
• Restringir conteúdos, a forma e o meio de divulgação da atividade;
• Definir medidas de proteção da privacidade, imagem, voz e dados pessoais;
• Fixar “medidas de proteção patrimonial” sobre a remuneração ou rendimentos.

Na prática, isso significa que um juiz poderá, por exemplo, proibir que uma criança de 8 anos faça vídeos depois das 20h, ou determinar que parte do dinheiro que ela ganha com publicidade vá automaticamente para uma poupança ou aplicação financeira em nome dela.

ECA Digital: o marco que mudou as regras do jogo

Para entender essa proposta do CNJ, é preciso voltar ao ECA Digital, sancionado em março de 2026. A lei criou um marco jurídico para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, com regras sobre segurança, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos.

Uma das novidades foi a exigência de alvarás judiciais para que menores possam atuar como influenciadores digitais — algo que antes era feito sem qualquer controle. A ideia é que a Justiça avalie se a atividade não vai prejudicar o desenvolvimento da criança, seja pela exposição excessiva, seja pelo risco de exploração financeira.

O CNJ agora quer detalhar como esses alvarás devem ser concedidos. A proposta prevê, inclusive, a criação de um banco nacional de alvarás, para que órgãos de fiscalização como o Ministério Público possam acompanhar a atuação desses jovens nas redes.

Como fica o dinheiro dos influenciadores mirins?

Esse é um dos pontos que mais gera dúvida entre os pais. Afinal, quem fica com o dinheiro que uma criança ganha fazendo publi no Instagram ou no TikTok? A proposta do CNJ deixa claro que os juízes poderão determinar “medidas de proteção patrimonial” — o que inclui a criação de uma reserva financeira em conta ou aplicação em nome do menor.

Além disso, os magistrados poderão exigir mecanismos de controle e prestação de informações sobre a destinação dos rendimentos. Se houver risco de exploração econômica indevida (como os pais gastarem todo o dinheiro dos filhos), o juiz pode restringir o uso desses valores.

Na visão do MundoManchete, essa é uma medida necessária e há muito esperada. Casos de pais que usam o dinheiro dos filhos para benefício próprio não são raros, e a falta de regras claras sempre deixou os pequenos vulneráveis. Agora, ao menos, a Justiça terá ferramentas para intervir.

Prazos, validade e o que pode mudar

A proposta também define prazos para os alvarás: 12 meses para crianças (até 12 anos incompletos) e 18 meses para adolescentes (de 12 a 18 anos). Depois desse período, a autorização precisa ser renovada — e o juiz pode rever as condições.

Outro ponto importante: os termos fixados no alvará podem ser alterados a qualquer momento, caso o juiz considere necessário. Se, por exemplo, a criança começar a ter problemas na escola ou apresentar sinais de estresse, a autorização pode ser suspensa ou modificada.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do CNJ, mas a expectativa é que seja votada ainda nesta terça-feira. Se aprovada, vira uma resolução que orienta todos os tribunais do país.

O que você deve fazer com essa informação

Se você é pai ou mãe de uma criança ou adolescente que já atua (ou quer atuar) como influenciador digital, fique atento: a partir de agora, qualquer atividade remunerada nas redes vai precisar de autorização judicial. Isso inclui desde um vídeo publicado no YouTube até uma parceria paga no Instagram.

O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito digital ou da criança para entender como solicitar o alvará. O processo deve ser feito na Vara da Infância e Juventude da sua cidade. E não tente burlar a regra: as plataformas também estão sendo responsabilizadas por conteúdos irregulares.

Além disso, comece a organizar as finanças. A proposta do CNJ indica que os juízes vão exigir transparência total sobre o dinheiro ganho pelos filhos. Ter uma conta separada para os rendimentos e um plano de aplicação financeira pode facilitar a aprovação do alvará.

Por fim, lembre-se: a exposição digital não é brincadeira. A saúde física e emocional da criança deve vir sempre em primeiro lugar. As novas regras existem para proteger, não para atrapalhar.

Perguntas frequentes sobre influenciadores mirins e o CNJ

1. Meu filho precisa de autorização judicial para postar qualquer vídeo nas redes?

Sim, se ele for remunerado de alguma forma — seja por publicidade, parcerias ou até mesmo pelo programa de monetização da plataforma. Vídeos caseiros sem fins lucrativos, como um desafio entre amigos, não exigem alvará. Mas qualquer atividade que gere renda precisa passar pelo crivo da Justiça.

2. O que acontece se os pais não pedirem o alvará?

Eles podem ser responsabilizados por exploração de trabalho infantil e até perder a guarda da criança, em casos extremos. As plataformas também podem ser multadas ou obrigadas a remover o conteúdo. A recomendação é regularizar a situação o quanto antes.

3. O dinheiro que meu filho ganha pode ser usado para pagar contas da casa?

Não sem autorização judicial. A proposta do CNJ deixa claro que os rendimentos devem ser protegidos e, preferencialmente, depositados em uma conta ou aplicação em nome do menor. O juiz pode permitir o uso para despesas essenciais da criança (como educação e saúde), mas o ideal é manter o dinheiro separado até que ele atinja a maioridade.

Tags: CNJ, influenciadores mirins, ECA Digital, crianças e adolescentes, proteção patrimonial, alvará judicial, direito digital

Fonte Original: g1.globo.com

Foto: Reproducao / G1