O que está em jogo na PEC da maioridade penal?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate político. Na terça-feira (9), a Presidência da Câmara abriu uma sessão no plenário principal, suspendendo a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a pessoa é penalmente imputável a partir dos 16 anos. Atualmente, a mesma regra diz que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, isso significa que um jovem de 16 ou 17 anos que cometer um crime poderia ser julgado e condenado como adulto, com penas previstas no Código Penal — incluindo reclusão em presídios comuns, e não em unidades socioeducativas. O debate, no entanto, é complexo e envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também sociais e políticos.
O que muda na prática para o brasileiro comum?
Se a PEC for aprovada, a principal mudança será no tratamento de adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes graves, como homicídio, latrocínio ou tráfico de drogas. Hoje, eles cumprem medidas socioeducativas — que podem incluir internação — por no máximo três anos, em unidades geridas pela Vara da Infância e Juventude. Com a nova regra, poderiam ser condenados a penas de prisão de até 30 anos, em estabelecimentos penais comuns.
Para a população, o impacto é sentido na sensação de impunidade. Muitos brasileiros associam a criminalidade de jovens a uma suposta falta de consequências. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 25 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil, sendo que aproximadamente 40% deles estão internados por atos infracionais análogos a crimes violentos. A aprovação da PEC poderia aumentar a população carcerária jovem — e, com isso, pressionar ainda mais o sistema prisional, que já opera com déficit de vagas.
Na visão do MundoManchete, a discussão precisa ir além do punitivismo: é preciso considerar também a eficácia das medidas socioeducativas e a necessidade de políticas públicas de prevenção.
Os argumentos a favor e contra a redução
O debate na CCJ expôs visões opostas. Os defensores da PEC, como o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), argumentam que muitos adolescentes são usados por facções criminosas justamente por saberem que, se pegos, terão penas mais leves. “Eles se sentem impunes”, afirmou. Para esse grupo, a redução da maioridade penal é uma ferramenta de desestímulo ao crime e de justiça para as vítimas.
Já os críticos, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), apontam que a medida é inconstitucional, pois fere cláusulas pétreas da Constituição — como os direitos e garantias individuais. “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar”, disse. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) foi além: “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Estatísticas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a redução da maioridade penal, isoladamente, não tem correlação comprovada com a queda da criminalidade. Países como os Estados Unidos, que adotam punições mais severas para jovens, ainda enfrentam altos índices de reincidência.
Os próximos passos no Congresso
O trâmite da PEC é longo e cheio de etapas. Depois de passar pela CCJ — onde precisa de maioria simples para aprovação —, o texto segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta. Só então vai ao plenário da Câmara, onde exige apoio de pelo menos 308 deputados (três quintos dos 513) em dois turnos de votação. Se aprovada, segue para o Senado, onde também precisa de três quintos dos votos (49 dos 81 senadores) em dois turnos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou que a discussão sobre maioridade penal será tratada em texto separado da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula. A ideia é evitar que a polêmica contamine a aprovação de outras medidas. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original os trechos que reduziam a idade mínima para cargos eletivos — como permitir que um jovem de 16 anos se candidate a vereador —, mantendo apenas a parte penal.
A última vez que uma proposta semelhante avançou tanto foi em 2015, quando a Câmara aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto, porém, não foi votado pelo Senado e acabou arquivado. Agora, o cenário político é diferente, com uma base governista mais fragmentada e uma oposição mais articulada.
E a questão das eleições?
O texto original da PEC também previa mudanças nas regras eleitorais: tornava o voto obrigatório para maiores de 16 anos — hoje é facultativo — e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. Pela proposta original, um cidadão de 16 anos poderia ser candidato a vereador; a idade mínima para deputado federal, estadual, prefeito e vereador cairia de 21 para 18 anos; e para presidente e senador, de 35 para 30 anos.
No entanto, o relator Coronel Assis decidiu retirar esses trechos, argumentando que tratavam de matéria estranha à imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade de matéria. Com isso, a PEC ficou restrita à redução da maioridade penal. Para quem defende a participação política dos jovens, a exclusão foi uma derrota. Já para os que acham que a pauta penal já é polêmica o suficiente, a decisão simplificou o debate.
O que você deve fazer com essa informação
Acompanhe o andamento da PEC pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado. Se você tem opinião formada sobre o tema, entre em contato com o gabinete do seu deputado federal — é ele quem vai votar a proposta no plenário. A discussão sobre maioridade penal mexe com valores profundos da sociedade: segurança pública, direitos humanos e o papel do Estado na ressocialização de jovens infratores.
Antes de tirar conclusões, busque dados atualizados sobre o sistema socioeducativo e a reincidência entre adolescentes. Informe-se também sobre experiências internacionais — como a da Alemanha, que mantém a maioridade aos 18 anos, mas permite que jovens de 14 a 17 sejam julgados por tribunais especiais com penas mais brandas. O debate é complexo, e a decisão final será dos parlamentares — mas a pressão popular pode fazer diferença.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A PEC já está aprovada?
Não. A discussão foi suspensa na CCJ na terça-feira (9) e será retomada na quarta (10). Depois de passar pela CCJ, ainda precisa de uma comissão especial e de votação no plenário da Câmara e no Senado. O processo pode levar meses ou até anos.
2. O que acontece com um adolescente de 16 anos que comete um crime hoje?
Atualmente, ele é julgado pela Vara da Infância e Juventude e, se condenado, cumpre medida socioeducativa — que pode incluir internação por até três anos. Com a PEC, ele poderia ser julgado como adulto e condenado a penas de prisão de até 30 anos, em presídios comuns.
3. A redução da maioridade penal vai acabar com a criminalidade?
Especialistas apontam que não. Estudos do Ipea e de universidades brasileiras mostram que a punição mais severa, isoladamente, não reduz a criminalidade. Fatores como educação, emprego e políticas de prevenção são considerados mais eficazes. A medida pode, no entanto, aumentar a sensação de justiça entre as vítimas e a população.
Tags: maioridade penal, PEC, Câmara dos Deputados, CCJ, segurança pública, adolescentes, Hugo Motta
Fonte Original: g1.globo.com
Foto: Reproducao / G1
