O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil por ano, de forma escalonada até 2028. A medida não altera outros limites do Simples Nacional e já gera debate sobre o impacto nas contas públicas.
A proposta beneficia diretamente quem já é MEI ou pensa em se formalizar. Com o teto maior, o empreendedor pode faturar mais sem perder o direito ao regime simplificado de tributos. O governo também sinalizou que pode permitir que o MEI contrate um segundo empregado — algo que hoje não é possível.
Veja abaixo os detalhes, o que muda no dia a dia e os pontos que ainda geram dúvidas.
O que é o MEI e por que o limite atual incomoda?
Criado em 2006, o MEI é uma categoria do Simples Nacional voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano. O regime unifica o pagamento de tributos como INSS, ISS e ICMS em uma única guia mensal de valor fixo (em 2026, R$ 71,60 para comércio/indústria e R$ 75,60 para serviços).
Desde 2018, o teto de R$ 81 mil não é reajustado. Com a inflação acumulada, muitos pequenos negócios ultrapassam esse valor e são obrigados a migrar para o regime de microempresa (ME), que tem alíquotas mais altas e mais burocracia.
“O limite atual está defasado. Quem fatura R$ 82 mil já precisa pagar mais impostos e contratar um contador, o que inviabiliza muitos negócios”, explica a consultora tributária Carla Mendes.
A correção do teto é necessária para evitar a informalidade, mas precisa ser feita com responsabilidade fiscal para não comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Como vai funcionar o aumento escalonado até 2028?
O ministro Durigan afirmou que a correção não será imediata. O projeto de lei deve prever um aumento gradual, com reajustes em 2027 e 2028, até chegar a cerca de R$ 130 mil. O valor exato ainda será definido em diálogo com o Congresso.
O governo também deixou claro que não pretende ampliar os demais limites do Simples Nacional (que hoje vão até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte). A justificativa é o impacto fiscal: segundo a Receita Federal, o Simples já deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026 — o equivalente a 22% de todos os benefícios tributários do país.
Para se ter uma ideia, o projeto de lei 108/2021, que tramita na Câmara e propõe exatamente esse aumento, foi classificado pela equipe econômica como uma “pauta-bomba” com potencial de reduzir a arrecadação federal em R$ 50 bilhões por ano. O governo quer evitar que a medida saia do controle.
“Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal”, disse Durigan.
MEI poderá contratar mais um funcionário? Sim, mas com regras
Outra novidade é que o governo concorda em permitir que o MEI contrate até dois empregados — hoje o limite é de um. A mudança atende a uma demanda antiga de entidades como o Sebrae, que argumentam que muitos microempreendedores precisam de mais mão de obra para crescer.
No entanto, a contratação de um segundo funcionário ainda depende de regulamentação. O ministro não deu detalhes sobre como será o recolhimento de encargos trabalhistas nesse caso. Atualmente, o MEI paga uma alíquota reduzida de INSS (3% sobre o salário mínimo) para o primeiro empregado. Para o segundo, a expectativa é que a contribuição seja maior.
“É um avanço, mas é preciso cuidado para não sobrecarregar o microempreendedor com custos que inviabilizem a contratação”, alerta o economista Paulo Guedes Filho.
O que dizem os críticos: impacto fiscal e comparação internacional
Nem todo mundo apoia a medida. Auditores da Receita Federal apontam que o Simples Nacional já é o maior programa de renúncia fiscal do país, e que aumentar o teto do MEI pode agravar o déficit das contas públicas — que acumula rombos seguidos nos últimos anos.
Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita, apresentou dados na Câmara comparando o limite do Simples brasileiro com o de outros países:
- Brasil: US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões para empresas de pequeno porte)
- Canadá: US$ 22,5 mil
- Israel: US$ 26,5 mil
- Portugal: US$ 11 mil
- Coreia do Sul: US$ 48 mil
- Reino Unido: US$ 104 mil
Os dados mostram que o Brasil já é generoso com os limites do Simples. Por isso, o governo quer focar a correção apenas no MEI, que atinge os menores negócios, e segurar os demais.
A proposta equilibra dois lados: ajuda o pequeno empreendedor a não cair na informalidade, mas não abre mão de controlar o impacto fiscal. O desafio será convencer o Congresso a aprovar um texto que não vire uma nova “pauta-bomba”.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
1. Quando o novo limite começa a valer?
O governo ainda vai enviar o projeto de lei ao Congresso. Se aprovado, o aumento deve ser escalonado: uma parte em 2027 e outra em 2028, chegando a R$ 130 mil. Para 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
2. Quem já é MEI vai precisar fazer alguma coisa?
Não imediatamente. Quando a lei for aprovada, quem fatura até o novo teto continuará no MEI normalmente. Quem ultrapassar o limite atual, mas ficar dentro do novo, poderá permanecer sem migrar para microempresa.
3. O que acontece se eu faturar mais de R$ 81 mil em 2026?
Se você ultrapassar os R$ 81 mil em 2026, precisará migrar para o regime de microempresa (ME) no ano seguinte. Isso significa pagar mais impostos e ter mais obrigações contábeis. Por isso, muitos empreendedores preferem não faturar acima do teto para não perder os benefícios do MEI.
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O que você deve fazer com essa informação
Se você é MEI ou está pensando em se formalizar, acompanhe a tramitação do projeto no Congresso. Enquanto a lei não muda, mantenha seu faturamento dentro do limite atual de R$ 81 mil para não ter surpresas no próximo ano.
Para quem já fatura perto do teto, vale a pena planejar o crescimento do negócio: se a nova regra for aprovada, você poderá faturar mais sem perder o regime simplificado. Consulte um contador de confiança para simular os impactos no seu caso específico.
E lembre-se: o MEI continua sendo a porta de entrada mais barata para a formalização no Brasil. A correção do limite é uma boa notícia, mas exige atenção aos prazos e às regras.
Tags: MEI, limite faturamento, Simples Nacional, governo federal, empreendedorismo
Fonte Original: g1.globo.com
Foto: Reproducao / G1
